Segundo o DN de 10/03/17, num debate na Assembleia Legislativa sobre
medidas fiscais, o deputado do PSD, Carlos Rodrigues, opôs-se à sua apreciação
com o argumento de que “está em curso a discussão de propostas de alteração do Estatuto
Político Administrativo, entre as quais a criação de um sistema fiscal próprio
para a Região, pelo que essa é a forma de avançar nesta matéria”.
E com esta afirmação, o Sr. Deputado demonstrou que nada sabe, ou nada
pretende saber, em matéria de Estatuto, pois, o reconhecimento de um sistema
fiscal próprio, constituiria apenas uma norma genérica, que nada prevê, nem
pode prever, quanto às concretas normas fiscais que a Região pretende
estabelecer.
Mas, por outro lado, a Região só não dispõe de um sistema fiscal próprio
porque o PSD não quer, dado que o art.107, nº3, do Estatuto já em vigor desde
1999 abriu caminhos nesse sentido, enquanto que a nova redacção proposta pelo
PSD para o n.1 desse artigo criaria um vazio absurdo, não se percebendo como é
que a mesma se coordenaria com os novos números 3,4 e 5.
EM JEITO ANEDÓTICO
Segundo se dizia, o PSD teve como ponta de lança na Assembleia um
empresário bem sucedido na venda de sanitas, mas agora tem um sucessor, com os
mesmos tiques, que nem tomadas de electricidade saberá vender.
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